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Termina no mês de agosto o prazo para as empresas que ainda não se adaptaram completamente às novas exigências do novo Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP), impostas pela publicação da Portaria MTE 1510. Desde a publicação da Portaria, no ano passado, as empresas já estão obrigadas a emitir relatórios e arquivos digitais conforme as novas exigências, porém o prazo limite para adaptação completa a todas as mudanças nos relógios eletrônicos de ponto é 22 de agosto deste ano. Assim é importante que, desde já as empresas se planejem e adotem medidas para se adaptar às novas exigências. |
A Portaria MTE 1510 entrou em vigor em agosto de 2009 com o objetivo de regulamentar a utilização do ponto eletrônico por meio do SREP. A Portaria causou impacto no mercado, já que tanto as empresas, como os fabricantes de soluções e prestadores de serviços, são obrigados a se adaptar às novas exigências. A não adequação às novas normas dentro dos prazos estipulados implicam na aplicação de multas administrativas e em dificuldades na apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho em eventuais ações judiciais.
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Entre os principais aspectos abordados na Portaria, estão a proibição de todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; o estabelecimento de requisitos para o equipamento de registro de ponto (REP); a obrigatoriedade da emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP; além do estabelecimento de requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP e dos formatos de relatórios e arquivos digitais de registro de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
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Soluções prontas para o novo sistema - A Help Consultoria já dispõe de soluções adaptadas ao novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. No que diz respeito a equipamentos, a empresa oferece, em parceria com a Telemática, pioneira em soluções de ponto, equipamentos totalmente adaptados ao SREP. Vale ressaltar que os clientes que já possuem soluções Telemática podem realizar o upgrade dos equipamentos da linha atual, sem perder os investimentos já realizados.
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Na área de software, a Help oferece, em parceria com a Senior Sistemas, o sistema de ponto eletrônico Ronda Ponto, que também foi adequado para atender às regulamentações da Portaria. A nova versão do software já foi liberada para os clientes desde novembro de 2009. As empresas que já possuem a versão anterior do Ronda Ponto e ainda não fizeram a atualização poderão optar por aderir ao novo módulo, já adaptado ao SREP.
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