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Em 21 de agosto deste ano entrou em vigor a portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de regulamentar a utilização do ponto eletrônico por meio do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto). A portaria causou impacto no mercado, já que tanto as empresas, como os fabricantes de soluções e prestadores de serviços devem se adaptar às novas exigências. Apenas nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização teve caráter orientativo, o que significa que a partir deste mês as empresas já poderão sofrer sanções caso não cumpram as exigências. |
Entre os principais aspectos abordados na portaria, estão a proibição de todo tipo de marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; o estabelecimento de requisitos para o equipamento de registro de ponto (REP); a obrigatoriedade da emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP; entre outros.
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O prazo limite para adaptação completa a todas as mudanças nos relógios eletrônicos de ponto é 22 de agosto de 2010. Portanto, é importante que, desde já, as empresas se planejem e adotem medidas para se adaptar às novas exigências. No entanto, embora exista o prazo de um ano para aquisição e implantação dos novos equipamentos de registro a partir da data de publicação da portaria, já é obrigatória a emissão de relatórios e arquivos digitais conforme as novas exigências. A não adequação às novas normas dentro dos prazos estipulados implicam na aplicação de multas administrativas e em dificuldades na apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho em eventuais ações judiciais.
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Soluções prontas para o novo sistema - A Help Consultoria já dispõe de soluções adaptadas ao novo sistema de registro eletrônico de ponto. No que diz respeito a equipamentos, a empresa oferece, em parceria com a Telemática, pioneira em soluções de ponto, equipamentos totalmente adaptados ao SREP. Vale ressaltar que os clientes que já possuem soluções Telemática podem realizar o upgrade dos equipamentos da linha atual, sem perder os investimentos já realizados.
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Na área de software, a Help oferece, em parceria com a Senior Sistemas, o sistema de ponto eletrônico Ronda Ponto, que também foi adequado para atender às regulamentações da portaria. A nova versão do software já foi liberada para os clientes a partir de novembro. As empresas que já possuem a versão anterior do Ronda Ponto poderão optar por aderir ao novo módulo, já adaptado ao SREP.
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